PROVIMENTO N. 18, DE 4 DE AGOSTO DE 2009.

Acrescenta o art. 624-A ao Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e dá outras providências.



O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 169, incisos VII e XXIX e 284, inciso IV e § 6º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça;
CONSIDERANDO os pareceres emitidos no Pedido de Providências n. 2008.960106-3 e na Consulta n. 2009.960025-3; a deliberação tomada na reunião ocorrida no dia 22 de junho de 2009 entre a Corregedoria Geral de Justiça, a Fundação Nacional do Índio – FUNAI, o Ministério Público Federal e Associação das Comunidades Indígenas da Reserva Kadiwéu – ACIRK; e na “Aty Guassu” (Assembléia Indígena) ocorrida em 06 de junho de 2009;
CONSIDERANDO as Ordens de Serviço e Portarias já baixadas por alguns Juízes Corregedores Permanentes das comarcas em que existem aldeias indígenas;
CONSIDERANDO os direitos e garantias fundamentais contidos no “caput” do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente quanto a igualdade plena entre todos os brasileiros;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o assento de nascimento de indígenas nos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais;

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o art. 624-A ao Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, que passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 624-A. O assento de nascimento de indígena no Registro Civil é facultativo, e sua inscrição se fará no Livro “A” com os requisitos do artigo anterior, podendo ser lançado, a pedido do apresentante, o nome indígena do registrando, de livre escolha do primeiro; a etnia e a aldeia de origem de seus pais.
§ 1º Havendo dúvida fundada acerca do pedido de registro, poderá o registrador exigir o Registro Administrativo de Nascimento Indígena – RANI ou a presença de representante da Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
§ 2º O Oficial deverá comunicar imediatamente à FUNAI o assento de nascimento do indígena, para as providências necessárias ao registro administrativo.
§ 3º. O indígena já registrado no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais poderá solicitar, pela via judicial, a retificação do seu assento de nascimento, pessoalmente ou por representante legal, para constar as informações constantes do caput.
§ 4º Quando não for possível constar do assento de nascimento de indígena alguns dos elementos referidos neste artigo, o Oficial mencionará no texto do registro que o declarante ignorava-os.”
Art. 2º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 04 de Agosto de 2009.

Des. Josué de Oliveira
Corregedor-Geral de Justiça

DJ-MS-09(2028):2, 19.8.09.

REGISTRO DE NASCIMENTO INDÍGENA

A Corregedoria Geral de Justiça, representada pelo Juiz Auxiliar Ruy Celso Barbosa Florence, reuniu-se ontem pela manhã com o senhor Celso José de Souza, da Secretaria de Segurança Pública para tratar da "ação social" que o CNJ visa implementar no mês de outubro com o objetivo de promover e incentivar o registro dos indígenas da Capital.

A tarde outra reunião foi realizada com os representantes da FUNAI, Conselho Municipal do Índio e Comissão Indígena da OAB/MS, para tratar do mesmo assunto, além de solicitar que a Corregedoria apresente no dia 30 de setembro próximo a estratégia e os objetivos dessa ação junto aos membros e interessados do Conselho Municipal Indígena.

A ação do CNJ visa objetivamente fazer o registro de nascimento dos indígenas que residem em Campo Grande e que por motivos diversos possuem apenas o RANI.

Será um projeto piloto, já que o CNJ pretende, após a experiência em Campo Grande, realizar a mesma ação em todo o Estado e também no País.

A iniciativa é promovida pelo CNJ, todavia, contará com a participaçao do Tribunal de Justiça, do Comitê Estadual de Sub-Registro, dentre outras entidades.


Fonte: http://www.tjms.jus.br/corregedoria/noticias/materia.php?cod=105
Em 17/09/2010

Fazendeiros vão à Justiça para barrar invasão de índios

A proprietária da fazenda que foi ocupada por 260 índios Guarani Kaiowá desde o dia 4 de setembro, em Douradina, ingressou com pedido de reintegração de posse da área. A solicitação foi protocolada ontem, na Justiça Federal em Dourados.

Ontem pela manhã, índios e peões da fazenda entraram em conflito. Esta seria a quinta vez que os grupos se enfrentam. A Polícia Federal foi chamada para acabar com as hostilidades. A PF informou que houve depredação, por parte dos índios, de dois veículos, um trator e um carro pequeno, os quais após a negociação foram retirados do local e entregues aos seus proprietários.

Já os índios, disseram que os peões deram tiros e soltaram fogos de artifício em sua direção. Eles também teriam surrado alguns índios.

Segundo o presidente do Sindicato Rural de Douradina, Cláudio Pradella, os produtores rurais da região esperam que o judiciário autorize e providencie a retirada dos índios ainda nesta semana.

Pradella disse que um grupo formado por aproximadamente 80 donos de terras da região decidiram tirar os índios por conta própria, mas a situação fugiu ao controle. Segundo ele, eram pelo menos de 80 pessoas do lado dos proprietários de áreas reivindicadas como indígenas.

Os índios reivindicam a área e pedem estudos antropológicos para que seja demarcada como indígena. No dia 6, a PF também teve de intervir em uma confusão. Na ocasião, ficou acordado que não haveria mais ameaças, mas o acordo não foi cumprido.



Fonte: http://www.campogrande.news.com.br/canais/view/?canal=8&id=307791
Em 23 de setembro de 2010

Menino índio de 3 anos morre de desnutrição sem atendimento

Um menino de 3 anos morreu ontem à noite, em Amambai, cidade distante 360 quilômetros de Campo Grande. A suspeita do Cimi (Conselho Indigenista Missionário) é de que a criança estivesse desnutrida.

Segundo o coordenador regional da entidade, Egon Dionísio Heck, o menino vivia na área de conflito Kurussu Amba, localizada em Coronel Sapucaia. O grupo indígena está na região desde novembro do ano passado.

De acordo com o coordenador, a Funasa (Fundação Nacional de Saúde) não presta atendimento no local porque se trata de área de conflito. O local é distante pelo menos 10 quilômetros do posto do órgão e, desta maneira, poucos indígenas fazem acompanhamento médico.

Apenas a Funai (Fundação Nacional do Índio) entrega cestas básicas às famílias. Entretanto, segundo o coordenador, o benefício às vezes atrasa e a cesta não tem todos os alimentos necessários a crianças.

No caso desta família, a comida já havia acabado, conforme Egon. Ele esteve na área ontem de manhã e levou a criança até Amambai, onde há a Casa do Índio, que faz o encaminhamento do menino ao hospital.

Egon conta que a criança estava magra e debilitada e, por este motivo, levou ao atendimento médico. Para o coordenador do Cimi, a alimentação inadequada foi determinante para a morte, embora a causa não tenha sido apontada até o momento.

“A vulnerabilidade da saúde deve ter relação com o problema alimentar. A fragilidade da saúde pode ser devido à dependência total desta alimentação (cesta básica”, completa.

Egon ressalta ainda que os índios estão em uma área onde não podem produzir alimentos.



Conflito - Cerca de 80 indígenas da etnia Guarani Kaiowá Y’poí, isolados há mais de 30 dias na Fazenda São Luiz, em Paranhos, fronteira com o Paraguai, aguardam da Justiça autorização para acesso urgente de atendimento médico e alimentar.

Uma ação civil pública, ajuizada no dia 31 de agosto pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul, obriga os proprietários da fazenda a aceitarem o ingresso de órgãos estatais de assistência aos indígenas, que estão acampados em uma pequena área desde 19 de agosto. Desde então, o MPF aguarda decisão da 1.ª Vara Federal de Ponta Porã.

Em conflito com os proprietários da São Luiz, os indígenas lutam pelo reconhecimento de área de ocupação tradicional. Em outubro de 2009, os professores indígenas Genivaldo Vera e Rolindo Vera desapareceram após se envolverem em um conflito com homens armados na fazenda. O corpo de Genivaldo foi localizado em um córrego. A cabeça estava raspada e ele estava coberto de ferimentos. Rolindo até hoje não foi localizado.




Fonte: http://www.campogrande.news.com.br/canais/view/?canal=8&id=307640
Em 22 de setembro de 2010

Fazendeiros usaram seguranças contra índios em Douradina

No dia 6 de setembro, barracos dos índios foram incendiados

Havia, além de peões, seguranças e donos de terras na área que foi palco de conflito envolvendo indígenas nesta manhã, em Douradina. A Polícia Federal teve de intervir para controlar a situação.

O presidente do Sindicato Rural da cidade, Carlos Pradella, que estava no local, disse que os donos de terras na região decidiram tirar os índios por conta própria, mas a situação fugiu ao controle. Segundo ele, eram cerca de 80
pessoas do lado dos proprietários de áreas reivindicadas como indígenas.

A dona da terra, identificada apenas como Letícia, agora vai entrar na Justiça para pedir a reintegração de posse, segundo informou Carlos Pradella.
Pradella admite que foram contratados seguranças. Segundo ele, não houve uma ação judicial antes porque os donos de terras não queriam “mexer com a justiça”, para não demorar muito.

Em nota, a PF informou que houve depredação, por parte dos índios, de dois veículos, um trator e um carro pequeno, os quais após a negociação foram retirados do local e entregues aos seus proprietários.

Os indígenas informaram que foram apreendidos fogos de artifício, usandos para ameaçar as famíliaras a deixar o lugar, mas a nota da polícia não traz essa informação.

Os Guarani Kaiowá, que estão no local desde o dia 4 deste mês, reivindicam a área e pedem estudos antropológicos para que seja demarcada como indígena. São cerca de 70 crianças, 90 mulheres e 100 homens no acampamento, totalizando 86 famílias.

No dia 6, a PF também teve de intervir em uma confusão Na ocasião, ficou acordado que não haveria mais ameaças, mas o acordo não foi cumprido.




Fonte: http://www.campogrande.news.com.br/canais/view/?canal=8&id=307559
Em 21 de setembro de 2010

Fazendeiros e índios entram em confronto em Douradina

Índios foram atacados por peões. É a quinta vez que eles são ameaçados.

O Cimi (Conselho Indigenista Missionário) divulgou há pouco nota denunciando ataque nesta manhã contra 86 famílias Guarani Kaiowá, do acampamento Ita’y Ka’aguyrusu, em Douradina.

Desde o dia 4 os índios estão em área que reivindicam como tradicional, mas nesta terça-feira capangas de fazendeiros da região entraram no acampamento e agrediram as famílias, protesta o Cimi.

Efigência Guarani Kaiowá, professora da comunidade, contou que os fazendeiros entraram cortando galhos de árvores para bater nas crianças e nas mulheres.

Um guarani quebrou a perna depois de cair ao fugir dos tiros disparados em sua direção, diz a professora. “Na terceira vez que eles vieram, eles tentaram atropelar as pessoas com o carro, aí os índios responderam com flechadas”, relata.

Ela também garante que os seguranças estão soltando fogos de artifício com pólvora para assustar e queimar os indígenas.

“As crianças estão apavoradas, correndo sem rumo!”, declarou a professora.

Segundo o Cimi, esta é quarta vez, em 17 dias, que produtores rurais invadem o acampamento e atacam os indígenas, inclusive com tiros.

"A comunidade está bastante assustada e tentou entrar em contato com a Polícia Federal, mas não obteve sucesso", diz nota da entidade.

A equipe do Cimi de Dourados já entrou em contato com a Funai na região e com o Ministério Público de Dourados.




Fonte: http://www.campogrande.news.com.br/canais/view/?canal=8&id=307503
Em 21 de setembro de 2010

Ministério Público aponta tortura de índios

O Ministério Público Federal no Amazonas denunciou ontem à Justiça Federal quatro militares do Exército acusados de torturar índios em São Gabriel da Cachoeira. Segundo a denúncia, os militares praticaram atos de abuso de autoridade e tortura, "causando sofrimento físico e mental a índios" das comunidades de São Joaquim e Uariramba. O fato teria ocorrido da noite de 29 de setembro de 2007 até a manhã seguinte. Os militares estariam investigando indígenas envolvidos com tráfico de drogas. A reportagem procurou o Comando Militar da Amazônia para falar do caso, mas não obteve resposta.



Fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100911/not_imp608359,0.php
em 11 de setembro de 2010

Comissão Municipal Indígena se reune com o Conselho Nacional de Justiça para tratar do RG e outros tipos de documentação indígena.

A reunião aconteceu no dia 16 de setembro, às 14h, no Tribunal de Justiça de Campo Grande,MS e contou com as presenças do Presidente da Comissão Municipal Indígena de Campo Grande, Sr. Elcio, do Coordenador da Funai, Sr. Edson Fagundes, do juiz Ruy Florence, da Assessora Jurídico-Administrativa Srª Rosana Bertucci, dos membros e colaboradores da Comissão Especial de Assuntos Indígenas (CEAI/OAB/MS), Drª Samia J. Barbieri, Dr. Wilson Capistrano e Drª Arlete Povh. A reunião tratou das considerações lojísticas de como será o dia da Ação Nacional de Documentação Indígena que o Conselho Nacional de Justiça fará por todo o país, iniciando seus trabalhos pela Capital sulmatogrossense. Agora a tarde, às 14h, estão reunidos novamente no Tribunal de Justiça para finalizar tais medidas, juntamente com o Instituto de Documentação.

Índios brasileiros, na foto de Antônio Vargas

Fonte:http://www.jornaldaorla.com.br/noticias_integra.asp?cd_noticia=1915

Campo Grande abriga 10 mil indígenas em 4 aldeias urbanas

Dados do CNJ apontam que, atualmente, em Campo Grande existem cerca de 10 mil indígenas espalhados em quatro aldeias urbanas ou em residências dentro da cidade. “Cerca de 3 mil deles ainda não possuem identificação indígena ou civil, e é este o quadro que queremos mudar”, diz Ruy Celso. A intenção é de que sejam montados postos itinerantes que forneçam esses serviços em pelo menos três aldeias urbanas da capital, e depois, a partir da avaliação da atividade, o projeto deve ser estendido para o interior do Estado.
O recém nomeado coordenador da FUNAI (Fundação Nacional do Índio) em Campo Grande, Edson Fagundes, afirma que o projeto é “de grande avanço para que o indígena tenha o conhecimento da cidadania e queira fazer parte dela”. Ele explica que o grande problema enfrentado pela população indígena é o constrangimento “por não ser considerado cidadão civil brasileiro”. Segundo Fagundes, “quando precisamos apresentar o nosso documento de identificação em algum lugar, ninguém aceita”.
Atualmente, a comunidade indígena é identificada pelo Rani (Registro Administrativo de Nascimento Indígena), documento que traz a filiação e a origem da pessoa. “O novo documento permitirá que eles continuem a ter essa mesma identificação, mas agora registrados em cartório nacional e de acordo com a lei federal brasileira”, diz a representante do Cartório de Registro Civil do 2º Ofício, Cinthya Santos Pereira.



Fonte: www.oestadoms.com.br